Serviço de Informação ao Cidadão
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O que é o Portal da Transparência?
O que é a Lei de Acesso à Informação?
É preciso dar razões para o pedido?
O que é linguagem cidadã?
Quais informações poderão ser solicitadas?
Quem poderá solicitar informações?
Há informações que não podem ser fornecidas?
Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?
O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?
Como a lei funcionar na prática?
Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
Por que o Portal de Transparência foi criado?
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
Relatórios Estatísticos
Ano selecionado:
2026
2025
2024
Período:
Finalizado
Quantidade
Aberto
1
Descrição
Quantidade
Solicitação/Serviço
1