Serviço de Informação ao Cidadão
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Lei de Acesso a Informação
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Como a lei funcionar na prática?
Há informações que não podem ser fornecidas?
O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?
O que é a Lei de Acesso à Informação?
Quais informações poderão ser solicitadas?
Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?
Quem poderá solicitar informações?
É preciso dar razões para o pedido?
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Ano selecionado:
2025
2024
Período:
Finalizado
Quantidade
Aberto
1
Descrição
Quantidade
Solicitação/Serviço
1