Serviço de Informação ao Cidadão

Assuntos Geral 9 Geral 2 5 Lei de Acesso a Informação 10


Faça sua pergunta Consulte sua pergunta


O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?
em Lei de Acesso a Informação

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.


Ajude-nos. Achou que esta resposta esclareceu sua dúvida ?

Relatórios Estatísticos